O deputado federal Rubens Pereira Jr criticou a aprovação, por 312 votos contra 144, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23/2021, na madrugada desta quinta-feira (4/11), que limita o valor de despesas anuais com precatórios do governo federal, corrige valores pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. O deputado e a bancada do PCdoB na Câmara votaram contra a PEC do Calote.
Para o deputado Rubens Pereira Jr, a aprovação da PEC é inconstitucional. “Quero saber como o mercado vai reagir ao calote de 90 bilhões em precatórios e o furo no teto de gastos. Quero saber o que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai declarar sobre o calote de 90 bilhões em suas decisões – já transitadas em julgado. Decisão judicial ou é cogente ou não o é”, questionou.
Segundo o deputado, a aprovação da PEC do Calote representa uma promessa de campanha do presidente Bolsonaro. “Ele fez o que dizia que ia fazer: acabar com o Bolsa Família. E não se trata apenas de mudar o nome, mas desfigurar o maior programa de transferência condicionada de renda, reconhecida internacionalmente e fonte de estudos do Banco Mundial, que já quis exportar o modelo para outros países”, disse Rubens Jr.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
Para concluir a votação em 1º turno, os deputados precisam analisar os destaques que serão apresentados pelos partidos, na tentativa de mudar trechos da PEC. Não há ainda data definida para essa sessão.