O deputado federal Rubens Pereira Jr. (PT-MA) apresentou, nesta quarta-feira (5), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5703/2025, que proíbe reajustes nas mensalidades de planos e seguros privados de assistência à saúde para pessoas acometidas por doenças que isentam do Imposto de Renda. O texto ainda impede aumentos por faixa etária para beneficiários com mais de 60 anos.
A proposta altera a Lei nº 9.656/1998, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, com o objetivo de garantir maior proteção e dignidade a quem mais precisa de cuidados médicos contínuos.
Segundo o parlamentar, o projeto tem como base princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e a solidariedade social. Para ele, o PL busca corrigir distorções que penalizam pacientes mais vulneráveis.
“Quem enfrenta uma doença grave já carrega um peso físico, emocional e financeiro enorme. Reajustar o plano de saúde nessas condições é punir o doente por estar doente. O sistema precisa ser solidário e proteger essas pessoas, não afastá-las do acesso à saúde”, afirmou o parlamentar.
O texto também reforça a proibição de reajuste por idade para consumidores idosos, consolidando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é inconstitucional aumentar mensalidades por faixa etária após os 60 anos, mesmo que o contrato seja anterior ao Estatuto do Idoso.
Para o deputado, a proposta tem caráter humanitário e civilizatório, ao impedir que o lucro se sobreponha à função social dos planos de saúde.
“Saúde não é mercadoria. É um direito. Este projeto reafirma o compromisso de um Estado que protege a vida, especialmente nos momentos em que as pessoas estão mais fragilizadas”, destacou.
O PL 5703/2025 determina ainda que o descumprimento das regras sujeitará as operadoras a sanções administrativas, civis e criminais.