O ex-prefeito Fernando Teixeira, de Cidelândia- MA, ainda não apresentou a prestação de contas do exercício financeiro de 2024 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE); o prazo encerrou no último dia 04 de Abril. Teixeira também ainda não se manifestou publicamente sobre o atraso na prestação de contas.
Caso delicado;
Acontece que, se o ex-prefeito não manifestar e apresentar contas da gestão e recursos em 2024; não havendo somente mero atraso, mas ausência total da prestação de contas, mesmo tendo sido notificado, fica configurado o crime de responsabilidade de prefeito municipal, devendo ser mantida a condenação do administrador pelo crime de responsabilidade, delito previsto no art. 1º, VII, do DL 201/67.