Parlamentares também devem analisar vetos, entre eles, o que barrou o dispositivo que criminalizava a divulgação de fake news
O Congresso Nacional reúne-se nesta segunda-feira (11), às 15 horas no plenário da Câmara dos Deputados, para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o PLN 5/22, que determina as metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e oferece os parâmetros para a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023.
O projeto foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento no fim do mês passado e prevê déficit nas contas públicas de até R$ 65,91 bilhões e salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem.
Entre os pontos mais polêmicos do texto aprovado está dispositivo inserido pelo relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), para tornar obrigatória a execução das emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP 9. Esses recursos, que somam R$ 16,5 bilhões neste ano, podem chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem.
Além da LDO, estão na pauta quatro vetos presidenciais e seis projetos de crédito orçamentário:
- Fake news e atentado ao direito de manifestação (VETO 46/21 aposto ao PL 2462/91)
- Incentivos à indústria da reciclagem (VETO 65/21, aposto ao PL 7535/17)
Nova lei estabelece política de incentivo à reciclagem
- Marco legal das ferrovias (VETO 67/21, aposto ao PL 3754/21)
Sancionado novo marco legal do transporte ferroviário
- Marco legal dos micro e minigeradores de energia (VETO 9/22 aposto ao PL 5829/19)
Lei institui marco legal da micro e minigeração de energia
- PLN 4/22, que abre crédito especial de R$ 23,912 bilhões como parte de acordo entre a União e a prefeitura de São Paulo em disputa judicial sobre a posse do Campo de Marte.
Os recursos, que vêm de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021, serão transferidos para prefeitura de São Paulo.
- PLN 9/22, que abre crédito suplementar de R$ 202,5 milhões no Orçamento da União para recompor despesas primárias obrigatórias de pessoal e encargos de 17 órgãos federais.
- PLN 13/22, que abre crédito especial de R$ 312,7 milhões para o Ministério do Trabalho e Previdência. A proposta segue para análise do Plenário do Congresso Nacional.
O dinheiro será usado para pagar peritos que trabalham em processos na Justiça Federal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os recursos virão do cancelamento de dotações para benefícios previdenciários.
- PLN 13/22, que abre crédito especial de R$ 312,7 milhões para o Ministério do Trabalho e Previdência. A proposta segue para análise do Plenário do Congresso Nacional.
O dinheiro será usado para pagar peritos que trabalham em processos na Justiça Federal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os recursos virão do cancelamento de dotações para benefícios previdenciários.
- PLN 14/22, que adapta as regras para abertura de créditos suplementares com o objetivo de recompor despesas de pessoal e encargos sociais, que permite a redução de dotações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
- PLN 18/22, que abre crédito suplementar de R$ 1,2 bilhão para equalizar os juros de operações de financiamento do Plano Safra. As subvenções serão utilizadas para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), custeio agropecuário, comercialização de produtos e investimento rural e agroindustrial.
Confira a pauta completa da sessão
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias