A legislação atual prevê nove casos de impedimento; projeto acrescenta duas novas hipóteses
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1809/22, que altera o Código de Processo Civil para estabelecer novas hipóteses em que o juiz fica impossibilitado de atuar no processo. O objetivo é preservar o dever de imparcialidade de magistrado.
A legislação atual prevê nove casos de impedimento. O projeto acrescenta duas novas hipóteses a esta lista: processos em que figure como parte o chefe do Poder Executivo que o indicou para compor o tribunal ou partido político ao qual tenha sido filiado ou no qual tenha exercido cargo comissionado.
A proposta também prevê que, nos casos de impedimento de juiz, será convocado, quando a lei ou o regimento adotado pelo tribunal assim o dispuser, seu substituto.
Segundo o autor, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a adoção do critério político pode acabar com uma prática “viciosa” nos tribunais do País. “Os indicados dependem dos políticos e, virando ministros e desembargadores, os políticos deles irão depender”, frisou.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se o projeto já existisse, caso como dos ministros do Supremo Tribunal Federal nomeados por Bolsonaro, não poderiam julgar nenhum processo que o próprio presidente fosse o interessado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias