Texto apresentado por Rubens Jr prevê limite de envio dos recursos de acordo com a população de cada estado, registro da conta bancária que irá receber e obrigação de apresentar cronograma das obras que serão realizadas com o dinheiro.
Coube ao deputado Rubens Jr (PT Maranhão) a missão de apresentar a solução de um dos principais imbróglios políticos discutido entre os três poderes no Brasil – as emendas parlamentares.
O vice-lider do governo, Rubens Jr, apresentou nesta quinta-feira (31) uma proposta que disciplina o pagamento de emendas parlamentares, visto como a solução no destrave dos recursos.
Entre os pontos principais, o texto prevê regras para priorização do pagamento de emendas e diminuição do número de emendas de bancadas.
O texto permite que emendas de bancada de um estado sejam destinadas para unidade de federação diferente, desde que o protejo tenha amplitude nacional.
As emendas de bancadas ficam restritas a ações estruturantes, relacionadas, de acordo com o texto, com educação profissional técnica de nível médio; universalização do ensino infantil; educação em tempo integral; saneamento; habitação; saúde; adaptação às mudanças climáticas; transporte; infraestrutura hídrica; infraestrutura para desenvolvimento regional; infraestrutura e desenvolvimento urbano; segurança pública; e outras políticas públicas, a serem definidas no projeto de lei de diretrizes orçamentárias do respectivo exercício.
Além de limites para o Poder Legislativo, a proposta também traz obrigações para o Poder Executivo.
Os órgãos que executam, ou seja, aplicam os recursos, teriam 30 dias, após aprovação da proposta para, apontar os critérios de prioridade na escolha de projetos e ações estruturantes.
Isso definiria regras mais claras do que estabelece preferência na escolha de projetos que recebem recursos primeiro.
Este é considerado o maior feito e de relevância nacional do deputado Rubens.