O deputado Rubens Jr (PT – MA) é o autor do projeto que regulamenta a tramitação dos três tipos de emendas parlamentares existentes; instrumento no qual os deputados destinam parte dos recursos do orçamento público.
Votado nesta terça-feira (05), a proposta é resultado de um acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo e tem como objetivo atender as exigências do STF, que pediu a suspensão do pagamento de emendas em agosto deste ano.
Pretende-se estabelecer um marco legal que compatibilize as práticas de proposição e execução de emendas ao Orçamento com normas fiscais e princípios fundadores da administração pública”, explicou o autor do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Vale destacar que o projeto passou com ampla maioria de vantagem na Câmara; 330 deputados votaram à favor e apenas 74 deputados votaram contra. O projeto agora segue para votação no senado federal, onde o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, diz que deve pautar até o final deste mês (Novembro).
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto Capa: Mario Angra / CÂMARA DOS DEPUTADOS