O MPF ajuizou uma ação civil pública contra a União, pedindo que seja declarada a ilegalidade da fabricação, comercialização, venda e importação de airsofts ou armas de pressão que se assemelhem com armas de fogo.

Segundo a ação, os dispositivos infralegais que tratam do assunto contrariam o artigo 26 do Estatuto do Desarmamento, que veda “a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas ou simulacros de armas de fogo, que com essas possam confundir”.

A ação destaca ainda que esses instrumentos são usados frequentemente em roubos, por serem facilmente confundidos com armas de fogo, enquadrando-se como perfeitos simulacros.